Desde julho de 2026, a gestação de alto risco no INSS passou a integrar expressamente o rol de condições que podem dispensar a carência mínima exigida para os benefícios por incapacidade. A mudança veio com a Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 e tem uma consequência importante para as seguradas que ainda não completaram as 12 contribuições mensais normalmente exigidas.
Contudo, isso não significa, porém, que toda gestante com gravidez de alto risco esteja automaticamente incapaz para o trabalho ou tenha direito ao benefício. A nova regra trata da carência, um requisito previdenciário. A existência de incapacidade laboral continua dependendo da avaliação do caso concreto.
Desse modo, para o médico-perito, essa diferença é fundamental. O diagnóstico, o relatório do obstetra e a recomendação de afastamento fazem parte da análise, mas a conclusão exige avaliar o quadro clínico, suas repercussões e as exigências da atividade profissional exercida pela gestante.
Gestação de alto risco no INSS: o que mudou com a Portaria nº 15/2026
A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 24 de julho, atualizou o rol de doenças e condições relacionadas à dispensa da carência mínima de 12 contribuições para benefícios por incapacidade.
Com a alteração, o rol divulgado pelo Ministério da Previdência passou a reunir 18 doenças e condições, tais como neoplasia maligna, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e gestação de alto risco.
Apesar disso, a inclusão não significa que toda gestante com gravidez classificada como de alto risco terá benefício concedido. Permanecem os demais requisitos aplicáveis, e o próprio Ministério informa que a segurada deve manter a qualidade de segurada e passar pela avaliação da incapacidade.
Além disso, há um antecedente importante.
Em 2018, a 17ª Vara Federal de Porto Alegre determinou, em decisão liminar com alcance nacional, que o INSS não exigisse carência para a concessão de auxílio-doença às gestantes cuja gravidez fosse clinicamente comprovada como de alto risco e que precisassem se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A decisão ocorreu no âmbito da Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100.
Na prática, a dispensa já vinha sendo observada pelo INSS nas situações abrangidas pela decisão judicial. A Portaria nº 15/2026 passou a incluir expressamente a gestação de alto risco no rol normativo.
Por isso, esse contexto ajuda a compreender o alcance da mudança. A Portaria não criou um benefício específico para a gestante de alto risco. A inclusão no rol também não representa, por si, o reconhecimento da incapacidade para o trabalho.
Gestação de alto risco no INSS e a avaliação da incapacidade
Do ponto de vista assistencial, a classificação de uma gestação como de alto risco orienta o acompanhamento da paciente e indica a presença de condições que aumentam a possibilidade de complicações maternas ou fetais.
Por outro lado, na avaliação da gestação de alto risco no INSS, essa informação clínica precisa ser relacionada às repercussões do quadro e às exigências da atividade profissional.
Pense, por exemplo, em uma gestante com hipertensão gestacional, acompanhada pelo obstetra, em tratamento e com determinadas restrições. Conhecer o diagnóstico é indispensável. Paralelamente, o médico-perito precisará compreender a evolução do quadro, as limitações existentes e as características do trabalho desempenhado.
Enquanto uma atividade administrativa pode permitir pausas e apresentar baixa exigência física, outra função talvez exija longos períodos em pé, deslocamentos frequentes ou esforço físico. Isso, contudo, não permite concluir antecipadamente que uma trabalhadora está apta e a outra incapaz. Em virtude disso, a comparação mostra por que a profissão e a rotina de trabalho precisam fazer parte da análise.
A avaliação considera se as repercussões clínicas comprometem o desempenho daquela atividade, em que medida isso ocorre e por quanto tempo. Desse modo, gestantes com condições obstétricas semelhantes podem chegar a conclusões periciais diferentes conforme as características clínicas e profissionais de cada caso.
O relatório do obstetra na avaliação médico-pericial
O obstetra acompanha a gestação ao longo do tempo e conhece os achados clínicos, os exames realizados, as intercorrências, os tratamentos adotados e a evolução da paciente. Portanto, se ele recomenda o afastamento profissional, essa decisão faz parte da condução assistencial do caso.
Por isso, todas essas informações interessam à Perícia Médica.
Um relatório bem elaborado ajuda o médico-perito quando descreve a condição clínica, sua evolução, as intercorrências, as limitações observadas, as medidas adotadas e o período de afastamento recomendado.
O INSS orienta ainda que os documentos apresentados contenham identificação da segurada, data de emissão, diagnóstico ou CID, tempo estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional responsável.
Na prática, o valor do documento para a análise pericial também está nas informações clínicas que permitem compreender o caso. Dessa forma, um relatório que descreve sintomas, complicações, limitações, tratamentos e evolução oferece mais elementos do que uma declaração que se limite a informar “gestação de alto risco, necessita afastamento” e indicar determinado período.
A recomendação do médico assistente continua sendo relevante. Todavia, a avaliação previdenciária, porém, possui uma finalidade própria, e cabe ao médico-perito analisar os elementos disponíveis de acordo com o objeto da perícia.
Gestação de alto risco no INSS: carência e incapacidade
Nos casos de gestação de alto risco no INSS, a possibilidade de dispensa da carência não substitui a análise da incapacidade. Dessa forma, a flexibilização desse requisito não dispensa a comprovação técnica da incapacidade laboral.
A carência corresponde a um requisito previdenciário. Já a avaliação da incapacidade laboral considera as repercussões da condição de saúde sobre o trabalho desempenhado.
Por isso, embora a Portaria nº 15/2026, a gestação de alto risco passou a integrar expressamente o rol de condições que podem dispensar a carência mínima. Os demais requisitos necessários para a concessão do benefício permanecem.
A página oficial do INSS informa ainda que o rol alcança benefícios por incapacidade temporária e permanente. No caso da gestação de alto risco, essa previsão não permite presumir incapacidade permanente. A natureza da incapacidade, quando presente, e sua duração dependem das condições encontradas no caso concreto.
Essa distinção é importante na prática pericial porque, dentro de um mesmo processo, podem coexistir questões previdenciárias e questões que dependem de avaliação médica.
O raciocínio médico-pericial diante de uma mudança normativa
Na Perícia Médica, o conhecimento clínico sobre doenças, sintomas, exames e tratamentos precisa ser aplicado às questões específicas de cada avaliação. A formação pericial oferece a metodologia necessária para fazer essa análise e fundamentar as conclusões.
Em um caso de gestação de alto risco, por exemplo, será necessário interpretar a documentação, compreender o quadro clínico e sua evolução, conhecer as exigências do trabalho e analisar as limitações relevantes para aquela atividade. Quando houver incapacidade, sua provável duração também precisará ser fundamentada.
Ao mesmo tempo, o médico precisa reconhecer quais elementos pertencem à avaliação médica e quais decorrem da legislação previdenciária.
Esse é um dos pontos que diferenciam o raciocínio pericial da avaliação exclusivamente assistencial. Na perícia, não basta identificar a doença ou acompanhar sua evolução clínica. É preciso responder à questão que está sendo analisada, relacionando os achados médicos às repercussões funcionais, às exigências da atividade profissional e aos critérios aplicáveis naquele contexto.
A gestação de alto risco no INSS oferece um exemplo atual dessa dinâmica. Nesse caso, a Portaria nº 15/2026 alterou um aspecto importante do enquadramento previdenciário. A conclusão sobre capacidade laboral continua exigindo que o médico examine as particularidades do caso e fundamente sua avaliação.
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A atuação pericial exige que o médico utilize sua formação clínica dentro de uma metodologia voltada a questões médico-legais e às particularidades de cada campo da perícia.
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Equipe de Comunicação | Dra. Caroline Daitx
Médica especialista em Medicina Legal e Perícia Médica
CRM/SP 194.404 | RQE 94.143
Centro Avançado de Estudos Periciais – CAEPE
Fontes
INSS — Gestação de alto risco sem a exigência de carência mínima
Ministério da Previdência Social — Gestação de alto risco é incluída no rol
