Em 9 de novembro de 2026, o Ministério da Previdência Social abriu uma consulta pública sobre a nova metodologia do NTEP, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. A proposta pretende atualizar os critérios estatísticos usados para relacionar atividades econômicas e agravos à saúde do trabalhador.
Antes de examinar as mudanças, porém, é necessário fazer uma ressalva: a proposta ainda não está em vigor. O processo participativo permanece aberto até 11 de dezembro de 2026. Portanto, o texto apresentado pelo Ministério pode receber contribuições antes de sua consolidação definitiva.
O objetivo é atualizar a Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999. Essa lista reúne associações entre classes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e agrupamentos da Classificação Internacional de Doenças (CID) utilizados na aplicação do nexo técnico epidemiológico.
Para médicos que estudam ou atuam em perícia previdenciária, medicina do trabalho e assistência técnica, a discussão interessa por dois motivos. Em primeiro lugar, a revisão pode modificar a matriz que subsidia o reconhecimento da natureza acidentária de benefícios. Além disso, a proposta oferece um exemplo particularmente útil da diferença entre associação estatística e conclusão pericial individual.
O que é o NTEP?
O NTEP é um instrumento estatístico-epidemiológico que verifica a associação entre a atividade econômica de uma empresa e o agravo que motivou a incapacidade de um trabalhador.
Em termos práticos, a metodologia cruza o CNAE da atividade econômica com o agrupamento de CID relacionado ao afastamento. Quando a combinação aparece na matriz do NTEP, existe uma presunção relativa de relação entre o trabalho e o agravo.
Contudo, o NTEP não diagnostica uma doença, não demonstra sozinho a exposição individual e não determina automaticamente a existência de incapacidade. Ele subsidia a análise da natureza do benefício, que pode ser previdenciária ou acidentária.
O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 prevê que a perícia médica do INSS considere caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a perícia deixe de aplicar o NTEP quando os elementos do caso demonstrarem a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo.
Assim, a matriz epidemiológica oferece um ponto de partida relevante. A conclusão do caso concreto, entretanto, exige avaliação técnica fundamentada.
Por que o Ministério propôs uma nova metodologia do NTEP?
Segundo o Ministério da Previdência Social, a matriz precisa acompanhar as transformações ocorridas no mundo do trabalho e os avanços nas técnicas de análise epidemiológica e de dados.
A metodologia original foi concebida em 2006 e incorporada à regulamentação previdenciária em 2007. Desde então, mudaram as formas de contratação, a duração dos vínculos, a organização das atividades econômicas e o perfil dos afastamentos. Ao mesmo tempo, as bases administrativas passaram a permitir análises mais detalhadas.
Por isso, a proposta metodológica do NTEP 2026 utiliza uma coorte retrospectiva formada pelos vínculos trabalhistas registrados entre 2023 e 2025. O período exclui os anos mais afetados pela pandemia de Covid-19, que poderiam produzir particularidades na ocorrência de morbidades e no perfil dos vínculos.
Além disso, a nova metodologia do NTEP considera o tempo exato de cada vínculo. Dessa maneira, pretende comparar com maior precisão o período em que os trabalhadores estiveram vinculados a determinada atividade econômica.
Quais dados serão utilizados na proposta?
A proposta combina informações de diferentes bases públicas:
- Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para identificar vínculos e meses de duração;
- eSocial e Receita Federal, para relacionar os vínculos ao CNAE do estabelecimento;
- Sistema Único de Benefícios, para identificar os afastamentos e seus agrupamentos de CID.
O estudo considerará benefícios por incapacidade temporária e permanente, tanto previdenciários quanto acidentários, nas espécies B31, B32, B91 e B92.
Para reduzir a contagem repetida de benefícios do mesmo trabalhador, a metodologia considera apenas o primeiro benefício, independentemente da espécie, em cada combinação de CPF, ano, agrupamento de CID e CNAE.
Cinco mudanças propostas na nova metodologia do NTEP
1. Cálculo mais preciso do vínculo-tempo
A metodologia original estimava o número médio de vínculos. A proposta de 2026 considera, para cada relação entre trabalhador e empregador, o número de meses de vínculo registrados entre 2023 e 2025.
A mudança busca tornar mais preciso o cálculo do tempo de vínculo considerado na análise. Entretanto, esse período não equivale, por si só, à duração ou à intensidade da exposição individual a determinado risco ocupacional.
2. Ausência de exclusão prévia de capítulos e agrupamentos de CID
A metodologia original excluía alguns capítulos e agrupamentos da CID. A nova proposta não adota essa exclusão prévia, pois trata a etapa metodológica como uma identificação de associações estatísticas.
Isso não significa, porém, que toda associação estatisticamente positiva deva ser aceita sem exame crítico. A própria proposta afirma que, diante de uma relação de difícil plausibilidade ou inconsistente, a avaliação final e individualizada permanece sob responsabilidade do perito.
Esse é um dos pontos mais relevantes para a formação pericial. A estatística pode indicar que dois fenômenos aparecem associados em determinada população. Ainda assim, o profissional precisa verificar se essa associação possui coerência no caso examinado.
3. Novo cálculo do tamanho amostral mínimo
A proposta utiliza a fórmula de Fleiss/Kelsey para calcular o número mínimo de vínculos necessário em cada CNAE-classe.
O método considera a assimetria entre o grupo analisado e o conjunto formado pelas demais atividades econômicas. Assim, busca adequar o tamanho amostral à distribuição real dos dados e reduzir conclusões baseadas em grupos insuficientes.
4. Retirada de um critério de exclusão relacionado ao intervalo de confiança
A proposta prevê deixar de utilizar o critério denominado “amplitude relativa da razão de chances inferior a três”.
Segundo a justificativa apresentada, esse filtro se sobrepunha ao critério de tamanho amostral mínimo. Além disso, um intervalo mais amplo indica menor precisão, mas não elimina necessariamente a significância estatística encontrada.
5. Ajuste por idade e sexo
A nova análise propõe ajustar as associações por idade e sexo biológico. O objetivo é reduzir a influência dessas variáveis sobre a relação observada entre CNAE e agrupamento de CID.
Esse ajuste é importante porque determinados agravos variam conforme a composição etária e sexual da população analisada. Sem esse controle, parte da associação atribuída à atividade econômica poderia refletir diferenças entre os grupos estudados.
Como uma associação será considerada positiva?
A proposta compara cada CNAE-classe com os demais CNAEs por meio da razão de chances, também conhecida como odds ratio. A análise utilizará intervalo de confiança de 99% e ajuste por idade e sexo.
Para que o NTEP seja considerado positivo, o grupo analisado deverá superar o tamanho amostral mínimo e o limite inferior do intervalo de confiança de 99% deverá ser maior que um. Além disso, a estabilidade dos resultados será verificada por múltiplas amostragens, técnica conhecida como bootstrapping.
Em linguagem direta, a metodologia procura responder se determinado agrupamento de doenças aparece com frequência significativamente maior em uma atividade econômica do que nas demais, levando em conta a quantidade e o perfil dos vínculos analisados.
Associação estatística não substitui a avaliação individual
A nova metodologia do NTEP reforça uma distinção essencial: uma associação encontrada em uma população não reconstrói, sozinha, a história clínica e ocupacional de uma pessoa.
No caso concreto, o médico perito precisa analisar, entre outros elementos:
- o diagnóstico e a incapacidade efetivamente demonstrados;
- a atividade exercida e as tarefas reais do trabalhador;
- a existência, a intensidade e a duração da exposição ocupacional;
- a cronologia entre trabalho, sintomas, diagnóstico e afastamento;
- a plausibilidade biológica da relação;
- os antecedentes clínicos e os fatores não ocupacionais;
- os documentos médicos e ocupacionais disponíveis;
- a coerência entre os dados apresentados e a conclusão pretendida.
Portanto, o cruzamento CNAE-CID não deve ser confundido com uma investigação causal completa. O NTEP estabelece uma presunção relativa e orienta a classificação da natureza do benefício. A análise individual permite confirmar ou afastar sua aplicação quando os elementos do caso sustentarem conclusão diferente.
O que o assistente técnico deve observar?
Para o médico que atua como assistente técnico em processos previdenciários ou trabalhistas, a atualização exige atenção tanto à metodologia populacional quanto aos fatos individuais.
Inicialmente, é necessário verificar se o CNAE utilizado corresponde ao estabelecimento e ao vínculo examinados. Em seguida, o profissional deve conferir se o agrupamento de CID foi corretamente identificado e se os registros utilizados pertencem ao período relevante.
Além disso, a análise técnica pode investigar:
- se as tarefas reais correspondem à atividade econômica considerada;
- se houve exposição compatível com o agravo;
- se a sequência temporal sustenta a relação discutida;
- se existem causas alternativas relevantes;
- se os documentos ocupacionais são coerentes entre si;
- se a conclusão diferencia associação epidemiológica de causalidade individual;
- se eventual afastamento do NTEP foi devidamente fundamentado.
O papel do assistente técnico não consiste em rejeitar nem em aceitar automaticamente a matriz. Sua função é examinar como a presunção epidemiológica foi aplicada ao caso e se a conclusão respeita os limites das evidências disponíveis.
Por que essa discussão interessa a médicos de outras áreas?
Embora a consulta tenha impacto mais direto sobre a perícia previdenciária, a medicina do trabalho e a saúde ocupacional, a discussão metodológica interessa a diferentes campos da perícia. O profissional precisa compreender o alcance dos dados populacionais e saber aplicá-los a uma questão individual, sem transformar uma associação estatística em conclusão automática sobre o caso concreto.
No artigo sobre reanálise do Atestmed, o CAEPE também mostra como uma mudança de procedimento pode alterar os elementos disponíveis para a avaliação médico-pericial. Em ambos os temas, acompanhar a norma é importante, mas compreender seus limites é indispensável.
Profissionais, pesquisadores, entidades, trabalhadores, empregadores e demais interessados podem consultar a proposta e enviar contribuições pela plataforma Brasil Participativo.
A nova metodologia do NTEP já está valendo?
Não. Até a publicação deste artigo, o Ministério havia apresentado uma proposta metodológica e aberto uma consulta pública. Portanto, não se deve afirmar que a matriz foi alterada nem que novos pares CNAE-CID já produzem efeitos.
Somente depois da análise das contribuições e da eventual formalização da atualização será possível conhecer o texto definitivo e sua aplicação.
Por enquanto, a novidade é o debate metodológico. Entretanto, justamente por ainda estar aberto, este é o momento em que profissionais e instituições podem examinar a proposta e apresentar observações técnicas.
Atualização normativa também faz parte da formação pericial
Normas, matrizes e procedimentos não são detalhes periféricos da atividade pericial. Eles delimitam perguntas, organizam critérios e influenciam o percurso utilizado para chegar a uma conclusão.
Para quem deseja atuar na área, acompanhar essa consulta significa observar a perícia em movimento: os dados mudam, os métodos evoluem e as normas são revistas. O dever de fundamentar a conclusão, contudo, permanece.
Quer se preparar para atuar na área pericial?
Se você deseja trabalhar como assistente técnico, atuar como perito judicial, preparar-se para concursos ou desenvolver o raciocínio pericial aplicável à sua especialidade, o CAEPE oferece formações para diferentes momentos da carreira.
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Fontes
- Ministério da Previdência Social: MPS lança consulta pública sobre nova metodologia do NTEP
- Brasil Participativo: consulta pública sobre o aprimoramento da metodologia do NTEP
- Brasil Participativo: proposta metodológica do NTEP 2026
- Lei nº 8.213/1991, artigo 21-A
- Ministério da Previdência Social: apresentação sobre acidentes de trabalho e NTEP


