Nova metodologia do NTEP entra em consulta pública: o que médicos peritos precisam saber

Médico analisa a nova metodologia do NTEP em consulta pública

Em 9 de novembro de 2026, o Ministério da Previdência Social abriu uma consulta pública sobre a nova metodologia do NTEP, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. A proposta pretende atualizar os critérios estatísticos usados para relacionar atividades econômicas e agravos à saúde do trabalhador.

Antes de examinar as mudanças, porém, é necessário fazer uma ressalva: a proposta ainda não está em vigor. O processo participativo permanece aberto até 11 de dezembro de 2026. Portanto, o texto apresentado pelo Ministério pode receber contribuições antes de sua consolidação definitiva.

O objetivo é atualizar a Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999. Essa lista reúne associações entre classes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e agrupamentos da Classificação Internacional de Doenças (CID) utilizados na aplicação do nexo técnico epidemiológico.

Para médicos que estudam ou atuam em perícia previdenciária, medicina do trabalho e assistência técnica, a discussão interessa por dois motivos. Em primeiro lugar, a revisão pode modificar a matriz que subsidia o reconhecimento da natureza acidentária de benefícios. Além disso, a proposta oferece um exemplo particularmente útil da diferença entre associação estatística e conclusão pericial individual.

O que é o NTEP?

O NTEP é um instrumento estatístico-epidemiológico que verifica a associação entre a atividade econômica de uma empresa e o agravo que motivou a incapacidade de um trabalhador.

Em termos práticos, a metodologia cruza o CNAE da atividade econômica com o agrupamento de CID relacionado ao afastamento. Quando a combinação aparece na matriz do NTEP, existe uma presunção relativa de relação entre o trabalho e o agravo.

Contudo, o NTEP não diagnostica uma doença, não demonstra sozinho a exposição individual e não determina automaticamente a existência de incapacidade. Ele subsidia a análise da natureza do benefício, que pode ser previdenciária ou acidentária.

O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 prevê que a perícia médica do INSS considere caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a perícia deixe de aplicar o NTEP quando os elementos do caso demonstrarem a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo.

Assim, a matriz epidemiológica oferece um ponto de partida relevante. A conclusão do caso concreto, entretanto, exige avaliação técnica fundamentada.

Por que o Ministério propôs uma nova metodologia do NTEP?

Segundo o Ministério da Previdência Social, a matriz precisa acompanhar as transformações ocorridas no mundo do trabalho e os avanços nas técnicas de análise epidemiológica e de dados.

A metodologia original foi concebida em 2006 e incorporada à regulamentação previdenciária em 2007. Desde então, mudaram as formas de contratação, a duração dos vínculos, a organização das atividades econômicas e o perfil dos afastamentos. Ao mesmo tempo, as bases administrativas passaram a permitir análises mais detalhadas.

Por isso, a proposta metodológica do NTEP 2026 utiliza uma coorte retrospectiva formada pelos vínculos trabalhistas registrados entre 2023 e 2025. O período exclui os anos mais afetados pela pandemia de Covid-19, que poderiam produzir particularidades na ocorrência de morbidades e no perfil dos vínculos.

Além disso, a nova metodologia do NTEP considera o tempo exato de cada vínculo. Dessa maneira, pretende comparar com maior precisão o período em que os trabalhadores estiveram vinculados a determinada atividade econômica.

Quais dados serão utilizados na proposta?

A proposta combina informações de diferentes bases públicas:

  • Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para identificar vínculos e meses de duração;
  • eSocial e Receita Federal, para relacionar os vínculos ao CNAE do estabelecimento;
  • Sistema Único de Benefícios, para identificar os afastamentos e seus agrupamentos de CID.

O estudo considerará benefícios por incapacidade temporária e permanente, tanto previdenciários quanto acidentários, nas espécies B31, B32, B91 e B92.

Para reduzir a contagem repetida de benefícios do mesmo trabalhador, a metodologia considera apenas o primeiro benefício, independentemente da espécie, em cada combinação de CPF, ano, agrupamento de CID e CNAE.

Cinco mudanças propostas na nova metodologia do NTEP

1. Cálculo mais preciso do vínculo-tempo

A metodologia original estimava o número médio de vínculos. A proposta de 2026 considera, para cada relação entre trabalhador e empregador, o número de meses de vínculo registrados entre 2023 e 2025.

A mudança busca tornar mais preciso o cálculo do tempo de vínculo considerado na análise. Entretanto, esse período não equivale, por si só, à duração ou à intensidade da exposição individual a determinado risco ocupacional.

2. Ausência de exclusão prévia de capítulos e agrupamentos de CID

A metodologia original excluía alguns capítulos e agrupamentos da CID. A nova proposta não adota essa exclusão prévia, pois trata a etapa metodológica como uma identificação de associações estatísticas.

Isso não significa, porém, que toda associação estatisticamente positiva deva ser aceita sem exame crítico. A própria proposta afirma que, diante de uma relação de difícil plausibilidade ou inconsistente, a avaliação final e individualizada permanece sob responsabilidade do perito.

Esse é um dos pontos mais relevantes para a formação pericial. A estatística pode indicar que dois fenômenos aparecem associados em determinada população. Ainda assim, o profissional precisa verificar se essa associação possui coerência no caso examinado.

3. Novo cálculo do tamanho amostral mínimo

A proposta utiliza a fórmula de Fleiss/Kelsey para calcular o número mínimo de vínculos necessário em cada CNAE-classe.

O método considera a assimetria entre o grupo analisado e o conjunto formado pelas demais atividades econômicas. Assim, busca adequar o tamanho amostral à distribuição real dos dados e reduzir conclusões baseadas em grupos insuficientes.

4. Retirada de um critério de exclusão relacionado ao intervalo de confiança

A proposta prevê deixar de utilizar o critério denominado “amplitude relativa da razão de chances inferior a três”.

Segundo a justificativa apresentada, esse filtro se sobrepunha ao critério de tamanho amostral mínimo. Além disso, um intervalo mais amplo indica menor precisão, mas não elimina necessariamente a significância estatística encontrada.

5. Ajuste por idade e sexo

A nova análise propõe ajustar as associações por idade e sexo biológico. O objetivo é reduzir a influência dessas variáveis sobre a relação observada entre CNAE e agrupamento de CID.

Esse ajuste é importante porque determinados agravos variam conforme a composição etária e sexual da população analisada. Sem esse controle, parte da associação atribuída à atividade econômica poderia refletir diferenças entre os grupos estudados.

Como uma associação será considerada positiva?

A proposta compara cada CNAE-classe com os demais CNAEs por meio da razão de chances, também conhecida como odds ratio. A análise utilizará intervalo de confiança de 99% e ajuste por idade e sexo.

Para que o NTEP seja considerado positivo, o grupo analisado deverá superar o tamanho amostral mínimo e o limite inferior do intervalo de confiança de 99% deverá ser maior que um. Além disso, a estabilidade dos resultados será verificada por múltiplas amostragens, técnica conhecida como bootstrapping.

Em linguagem direta, a metodologia procura responder se determinado agrupamento de doenças aparece com frequência significativamente maior em uma atividade econômica do que nas demais, levando em conta a quantidade e o perfil dos vínculos analisados.

Associação estatística não substitui a avaliação individual

A nova metodologia do NTEP reforça uma distinção essencial: uma associação encontrada em uma população não reconstrói, sozinha, a história clínica e ocupacional de uma pessoa.

No caso concreto, o médico perito precisa analisar, entre outros elementos:

  • o diagnóstico e a incapacidade efetivamente demonstrados;
  • a atividade exercida e as tarefas reais do trabalhador;
  • a existência, a intensidade e a duração da exposição ocupacional;
  • a cronologia entre trabalho, sintomas, diagnóstico e afastamento;
  • a plausibilidade biológica da relação;
  • os antecedentes clínicos e os fatores não ocupacionais;
  • os documentos médicos e ocupacionais disponíveis;
  • a coerência entre os dados apresentados e a conclusão pretendida.

Portanto, o cruzamento CNAE-CID não deve ser confundido com uma investigação causal completa. O NTEP estabelece uma presunção relativa e orienta a classificação da natureza do benefício. A análise individual permite confirmar ou afastar sua aplicação quando os elementos do caso sustentarem conclusão diferente.

O que o assistente técnico deve observar?

Para o médico que atua como assistente técnico em processos previdenciários ou trabalhistas, a atualização exige atenção tanto à metodologia populacional quanto aos fatos individuais.

Inicialmente, é necessário verificar se o CNAE utilizado corresponde ao estabelecimento e ao vínculo examinados. Em seguida, o profissional deve conferir se o agrupamento de CID foi corretamente identificado e se os registros utilizados pertencem ao período relevante.

Além disso, a análise técnica pode investigar:

  • se as tarefas reais correspondem à atividade econômica considerada;
  • se houve exposição compatível com o agravo;
  • se a sequência temporal sustenta a relação discutida;
  • se existem causas alternativas relevantes;
  • se os documentos ocupacionais são coerentes entre si;
  • se a conclusão diferencia associação epidemiológica de causalidade individual;
  • se eventual afastamento do NTEP foi devidamente fundamentado.

O papel do assistente técnico não consiste em rejeitar nem em aceitar automaticamente a matriz. Sua função é examinar como a presunção epidemiológica foi aplicada ao caso e se a conclusão respeita os limites das evidências disponíveis.

Por que essa discussão interessa a médicos de outras áreas?

Embora a consulta tenha impacto mais direto sobre a perícia previdenciária, a medicina do trabalho e a saúde ocupacional, a discussão metodológica interessa a diferentes campos da perícia. O profissional precisa compreender o alcance dos dados populacionais e saber aplicá-los a uma questão individual, sem transformar uma associação estatística em conclusão automática sobre o caso concreto.

No artigo sobre reanálise do Atestmed, o CAEPE também mostra como uma mudança de procedimento pode alterar os elementos disponíveis para a avaliação médico-pericial. Em ambos os temas, acompanhar a norma é importante, mas compreender seus limites é indispensável.

Profissionais, pesquisadores, entidades, trabalhadores, empregadores e demais interessados podem consultar a proposta e enviar contribuições pela plataforma Brasil Participativo.

A nova metodologia do NTEP já está valendo?

Não. Até a publicação deste artigo, o Ministério havia apresentado uma proposta metodológica e aberto uma consulta pública. Portanto, não se deve afirmar que a matriz foi alterada nem que novos pares CNAE-CID já produzem efeitos.

Somente depois da análise das contribuições e da eventual formalização da atualização será possível conhecer o texto definitivo e sua aplicação.

Por enquanto, a novidade é o debate metodológico. Entretanto, justamente por ainda estar aberto, este é o momento em que profissionais e instituições podem examinar a proposta e apresentar observações técnicas.

Atualização normativa também faz parte da formação pericial

Normas, matrizes e procedimentos não são detalhes periféricos da atividade pericial. Eles delimitam perguntas, organizam critérios e influenciam o percurso utilizado para chegar a uma conclusão.

Para quem deseja atuar na área, acompanhar essa consulta significa observar a perícia em movimento: os dados mudam, os métodos evoluem e as normas são revistas. O dever de fundamentar a conclusão, contudo, permanece.

Quer se preparar para atuar na área pericial?

Se você deseja trabalhar como assistente técnico, atuar como perito judicial, preparar-se para concursos ou desenvolver o raciocínio pericial aplicável à sua especialidade, o CAEPE oferece formações para diferentes momentos da carreira.

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Fontes